Entenda o que Barroso defendeu sobre o julgamento judicial do IBS e CBS e por que o tema entrou no debate da reforma tributária.
- Barroso defendeu que a definição sobre o julgamento judicial do IBS e CBS deve ocorrer antes de a reforma tributária avançar plenamente.
- A preocupação central é evitar insegurança jurídica e decisões diferentes sobre tributos criados para funcionar de forma integrada.
- Entre as propostas citadas, estão um foro unificado online e o uso da ação declaratória de constitucionalidade para uniformizar entendimentos.
Resumo preparado pela redação.
O julgamento judicial do IBS e CBS entrou de vez no debate da reforma tributária. E isso aconteceu porque a discussão deixou de ser apenas sobre a criação dos novos tributos e passou a incluir uma pergunta prática: como o Judiciário vai lidar com as disputas que surgirem nesse novo modelo.
Foi nesse contexto que Luís Roberto Barroso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a definição sobre esse julgamento precisa vir antes de a reforma começar a valer “a pleno vapor”. A fala foi feita durante a conferência de abertura do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Instituto de Aplicação do Tributo.
O ponto central é simples de entender. IBS e CBS nasceram dentro da mesma lógica da reforma do consumo, mas, sem uma solução prévia para o contencioso, podem acabar percorrendo caminhos diferentes no Judiciário. É justamente esse risco que Barroso colocou no radar.
O que Barroso defendeu sobre o julgamento judicial do IBS e CBS
Barroso afirmou que o formato para o julgamento judicial do IBS e CBS é um tema que precisa ser solucionado antes de as mudanças tributárias entrarem em operação de forma plena. Ele também defendeu o modelo desenhado por um grupo de trabalho criado no período em que esteve à frente do Conselho Nacional de Justiça.
A preocupação parte de um dado objetivo. Se não houver alteração legislativa, a CBS seguirá para a Justiça Federal, enquanto o IBS será analisado pela Justiça Estadual. Em um sistema novo, com regras próximas e impactos cruzados, isso abre espaço para interpretações diferentes sobre matérias que nascem conectadas.
Por que o tema ganhou relevância na reforma tributária
A reforma do consumo criou uma estrutura dual. De um lado, a CBS, de competência da União. De outro, o IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. Embora os dois tributos tenham aspectos relevantes de incidência semelhantes, a cobrança e o lançamento tendem a seguir trilhas próprias.
Esse desenho ajuda a explicar por que o julgamento judicial do IBS e CBS se tornou um tema sensível. O relatório do grupo de trabalho do STJ aponta que, na prática, o mesmo fato gerador pode produzir múltiplos lançamentos e múltiplas disputas, com potencial de ampliar o contencioso tributário sobre o consumo.
Em outras palavras, a discussão não surgiu por detalhe processual. Ela apareceu porque a própria estrutura da reforma pode multiplicar litígios e espalhar decisões entre esferas diferentes. Quando o sistema muda, a forma de julgar os conflitos também passa a importar muito.
O risco de decisões divergentes sobre IBS e CBS
Barroso tratou esse contencioso como uma questão que precisa estar no radar. O motivo é direto: sem um modelo de integração, CBS e IBS podem ser discutidos separadamente, apesar de fazerem parte do novo arranjo da tributação sobre o consumo.
Isso significa que um contribuinte pode enfrentar discussões paralelas, em ambientes distintos, sobre fatos relacionados entre si. O próprio relatório do STJ descreve um cenário em que o mesmo fato gerador pode dar origem a mais de um lançamento e, em princípio, a execuções e ações diferentes, conforme o ente envolvido.
O problema, então, não é apenas operacional. A falta de uniformidade pode comprometer a segurança jurídica, porque entendimentos distintos sobre IBS e CBS tendem a gerar incerteza em um momento em que empresas, Fisco e tribunais ainda estarão se adaptando ao novo regime. Essa é a preocupação que atravessa a fala de Barroso e o debate institucional em torno da reforma.
A proposta de foro unificado mencionada por Barroso
Como caminho possível, Barroso destacou a proposta formulada por um grupo de trabalho criado no âmbito do CNJ em 2025. De acordo com a matéria, esse grupo sugeriu a criação de um foro unificado para o julgamento conjunto de IBS e CBS, com funcionamento totalmente online.
Pelo modelo citado, o sistema teria duas instâncias paritárias e uma câmara unificadora. A ideia, segundo Barroso, seria permitir que a matéria já saísse unificada, com compartilhamento entre juízes federais e estaduais, sem necessidade de deslocamento físico.
Além do foro unificado, Barroso sugeriu o uso da ação declaratória de constitucionalidade, proposta diretamente ao STF, para hipóteses de divergência de interpretação. Na prática, a função dessa medida seria uniformizar o entendimento quando surgissem leituras conflitantes sobre o novo sistema.
Segundo Barroso, o uso da ADC ajudaria a evitar que o Superior Tribunal de Justiça firmasse entendimentos que depois poderiam ser reformados pelo Supremo Tribunal Federal.
Julgamento judicial do IBS e CBS e o que o debate revela
A fala de Barroso reforça que a implementação da reforma tributária passa também pela organização do contencioso. O tema ganhou força porque IBS e CBS foram pensados dentro de uma lógica integrada, mas o desenho atual ainda permite que as controvérsias caminhem por trilhas separadas no Judiciário.
Ao defender uma definição prévia para o julgamento judicial do IBS e CBS, Barroso trouxe para o centro da discussão um ponto que vai além da teoria. Sem previsibilidade sobre como os conflitos serão julgados, a reforma pode avançar cercada por dúvidas logo no momento em que começar a produzir efeitos mais amplos.
Antes de a reforma ganhar velocidade total, a discussão sobre foro, competência e uniformização de jurisprudência já aparece como parte essencial do novo cenário tributário brasileiro.
